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15/05/2017 - 17:15 - #Mac Comunicação e Marketing
Lei da Gorjeta entra em vigor
Lei da Gorjeta entra em vigor - #MAC COMUNICAÇÃO E MARKETING



Texto determina que valor recebido por funcionários de bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos sejam incorporados à carteira de trabalho e contracheque

Começa a valer neste sábado (13), a lei nº 13.419 que regulament ...

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Texto determina que valor recebido por funcionários de bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos sejam incorporados à carteira de trabalho e contracheque

Começa a valer neste sábado (13), a lei nº 13.419 que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e outros estabelecimentos, também conhecida como “lei da gorjeta”. O texto sancionado pelo presidente da república, estabelece que o valor pago seja incorporado como remuneração dos trabalhadores e contribuirá para encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Agora, a gorjeta será considerada parte do salário do funcionário e não apenas uma gratificação. O empregador deverá anotar na carteira de trabalho e no contracheque do empregado o valor do salário contratual fixo, além do percentual recebido em gorjeta, calculado com base no valor médio registrado nos últimos 12 meses.

A lei prevê que, caso a empresa deixe de receber as gorjetas, o funcionário continue recebendo o valor registrado. Em empresas com 60 ou mais trabalhadores, a fiscalização do novo modelo será feita por uma comissão criada pelos próprios funcionários. Já nas empresas com menos de 60 empregados, a supervisão ficará a cargo do sindicato.

Segundo entidades do setor, a regulamentação reduz a insegurança jurídica sentida pelos empresários. “Além do empresário, o trabalhador também será beneficiado, pois o valor da gorjeta passa a constar na carteira de trabalho e auxiliará na aposentadoria, na hora de financiar um imóvel ou um carro”.

Pela nova lei, é considerada gorjeta quantias ofertadas espontaneamente.
Interessante observar que a situação da gorjeta vai muito além de hotéis, bares e restaurantes. Ninguém explicou, por exemplo, como ficam as gorjetas espontâneas em salões de beleza, barbeiros ou para garis, lixeiros, empacotadores de compras nos super mercados, funcionários de condomínios, carteiros, manobristas e outros profissionais.

Data de inclusão: 15/05/2017
Fone: (11) 5521-3483
Contato: Raul Machado
Empresa: #Mac Comunicação e Marketing
Entrar em contato: Entrar em contato
Grupo editorial: [Administração][Recursos Humanos ][Transporte-Turismo]
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