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09/10/2017 - 11:03 - Texto & Cia Comunicação
Advogados de Ribeirão Preto manifestam apoio ao Projeto de Lei que defende as prerrogativas
Advogados de Ribeirão Preto manifestam apoio ao Projeto de Lei que defende as prerrogativas - TEXTO & CIA COMUNICAÇÃO

A Associação dos Advogados de Ribeirão Preto (AARP) encaminhou carta à Câmara dos Deputados manifestando apoio e pedindo a aprovação do Projeto de Lei 8347/2017. A proposta tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas dos advogados e o ...

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A Associação dos Advogados de Ribeirão Preto (AARP) encaminhou carta à Câmara dos Deputados manifestando apoio e pedindo a aprovação do Projeto de Lei 8347/2017. A proposta tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas dos advogados e o exercício ilegal da profissão.

O projeto originou-se no Senado Federal, por iniciativa do senador Cássio Cunha Lima. Atualmente, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, aguardando a designação de um relator.

No documento, a entidade ressalta que “o advogado representa o direito do cidadão junto aos poderes constituídos, garantindo seus direitos perante o aparato do poder público em delegacias de polícia, no poder judiciário, no ministério público ou em qualquer outro órgão”.

“É o exercício da advocacia em condições equânimes com as autoridades que garante o acesso do cidadão ao pleno direito”, ressalta Daniel Rondi, presidente da AARP. Neste sentido, a carta da AARP argumenta que o Estado deve garantir a preservação das prerrogativas profissionais “para a manutenção do estado democrático e o pleno exercício da cidadania”.

A carta foi enviada aos membros da CCJ, ao presidente da Câmara dos Deputados e ao senador Cássio Cunha Lima.

Veja a íntegra:

Carta da AARP em apoio à tramitação do PL 8347/2017

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8447/2017, originado no Projeto de Lei do Senado 141/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.

Em razão de fatos ocorridos em Ribeirão Preto (SP) e da necessidade cada vez mais urgente de garantir aos cidadãos o acesso à liberdade e ao direito, a Associação dos Advogados de Ribeirão Preto (AARP) apoia o projeto na forma como seguiu para a apreciação da Câmara dos Deputados e apela aos Senhores Deputados Federais pela célere tramitação da matéria pelas razões listadas a seguir:

No exercício da profissão, o advogado representa o direito do cidadão junto aos poderes constituídos, garantindo seus direitos perante o aparato do poder público em delegacias de polícia, no poder judiciário, no ministério público ou em qualquer outro órgão.
O acesso ao cliente, aos processos e às informações é o conjunto de garantias que devem ser preservadas no exercício profissional para que o cidadão exerça o amplo direito de defesa garantido constitucionalmente.
O Estado tem o dever de garantir a preservação das prerrogativas do exercício do direito, essenciais para a manutenção do estado democrático e o pleno exercício da cidadania.
O exercício das prerrogativas profissionais da advocacia é o que dá ao cidadão as garantias de igualdade perante a lei prevista na Constituição Federal.
As prerrogativas garantem que profissionais do direito não sofram qualquer tipo de limitação por parte de agentes ou autoridades do Estado.
Qualquer limitação à atuação dos advogados fere a democracia, a garantia dos direitos individuais consagrados pela Constituição Federal e faz do país uma nação de castas com cidadão.
Certos de contar com a atenção dos senhores, subscrevemo-nos;

Associação dos Advogados de Ribeirão Preto
Data de inclusão: 09/10/2017
Fone: (16) 39162840
Contato: Bruna
Empresa: Texto & Cia Comunicação
Entrar em contato: Entrar em contato
Grupo editorial: [Jurídico-Legislação][Política]
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