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24/10/2017 - 15:28 - #Verbo Nostro Comunicação Planejada
Liminar impede cobrança de ICMS na importação do Spiranza para o menino Arthur
Liminar impede cobrança de ICMS na importação do Spiranza para o menino Arthur - #VERBO NOSTRO COMUNICAÇÃO PLANEJADA

Com a conquista da liminar pelo Escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o valor do medicamento sem a tributação do imposto diminuiu cerca de R$ 300 mil. A família do garoto acaba de concluir os fundos necessários e vai iniciar o tratamento co ...

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Ribeirão Preto (SP), 23 de outubro de 2017 - Com a aprovação do Spiranza pela agência reguladora de remédios e alimentos nos EUA (FDA, na sigla em inglês), muitas famílias passaram a lutar por este medicamento que combate a Atrofia Muscular Espinhal (AME). Como é o caso dos pais do pequeno Arthur Marcolino Schiavoni, de Sertãozinho (SP). Com ajuda de parentes, amigos e sociedade da região, eles se mobilizaram em diversas campanhas para arrecadar fundos para o tratamento do garoto de apenas dois anos. Além do medicamento ter altíssimo custo, ainda conta com a incidência de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que o encarecem ainda mais. Visando minimizar os impactos financeiros do tratamento e possibilitar a aquisição do medicamento, o Escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia atendeu a família do garoto, de forma voluntária, e moveu uma ação para evitar a incidência do ICMS na importação do medicamento. A liminar favorável foi concedida recentemente, pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luisa Helena Carvalho Pita.

Segundo o advogado responsável pelo caso, David Borges Isaac, a liminar foi conquistada em função de uma irregularidade no Estado de São Paulo, o qual editou sua própria lei, para exigir o ICMS na importação, sem aguardar a necessária Lei Complementar que, em nível nacional, regulamentou a questão. O advogado explica que “existem duas vertentes que garantiram a obtenção da liminiar: a vulnerabilidade da criança e o fator eminentemente jurídico, que é por onde foi pautado todo o processo que requereu respaldo legal ao não pagamento do imposto”, disse David.

A brecha na lei que garantiu o ganho da ação está na Emenda Constitucional n.º 33/2001, de 12 de dezembro de 2001, que alargou a competência tributária do Estado para permitir cobrança do ICMS em qualquer importação, não só aquelas realizadas por contribuintes do imposto. Porém, a mesma Constituição Federal exige Lei Complementar Federal, abaixo da Constituição Federal, para definição dos contribuintes do imposto, inclusive de incidência na importação, a qual só foi editada, n.º 114, em dezembro de 2002. Desta forma, a lei editada pelo Estado de São Paulo, que regulamenta a cobrança do ICMS na importação, é anterior à Complementar Federal 114. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade do Estado de cobrar a importação, pautado na lei de 2001.

A campanha “AME o Athur” invadiu as redes sociais e contou com apoio de moradores de Sertãozinho e Ribeirão Preto. O valor total para a aquisição do medicamento com os custos da cobrança do ICMS chegaria a R$ 1,950 milhões. Com a decisão judicial, o valor final caiu para R$ 1, 583 426,00,

A mobilização para realizar a aquisição de outras doses do medicamento continua. Desta vez, “com as forças renovadas”, revela Tatiane Marcolino Herrera, mãe do garoto. “A liminar conseguida com esforço e dedicação de todos os profissionais envolvidos do Escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia foi como uma gota de esperança em nossa luta. Agradecemos muito a porta que foi aberta para nossa causa”, expressa.

Para o advogado, David Isaac Borges, ações como esta estimulam o trabalho da equipe da banca de advocacia “Nosso escritório tem em sua política de atuação o compromisso com questões sociais, sejam elas práticas ou ainda em atendimentos jurídicos, realizados no decorrer do ano”.

Entenda a doença
A Atrofia Muscular Espinhal (AME) é uma doença muito rara e afeta aproximadamente 1 em cada 10 mil nascimentos. Existem três tipos da doença e não há cura definitiva para nenhuma delas. No entanto, a fisioterapia, os bons cuidados no acompanhamento clínico e alguns aparelhos ortopédicos ajudam a manter a independência destas crianças, a função de seus músculos e a integridade física e mental, principalmente nos tipos II e III.

O garoto Arthur Marcolino Schiavoni nasceu saudável em outubro de 2014. Porém o diagnóstico da doença degenerativa surgiu em janeiro de 2016, forçando a família a iniciar uma busca pelo tratamento, que parecia, até então, impossível. Arthur possuiu o tipo II da doença, um dos mais graves.
A campanha

Quem puder contribuir com a campanha “Ame o Arthur” pode efetuar sua colaboração pelo site www.vakinha.com.br/vaquinha/ame-o-arthur ou diretamente pela conta bancária:
Arthur Marcolino Schiavoni
CPF: 507.752.828-47
Banco Cooperativo do Brasil
Banco nº 756
Agência: 0001
Conta Poupança: 62.258.835-4

Sobre Brasil Salomão e Matthes Advocacia
Fundado em 1969, o escritório completou recentemente 48 anos de existência e está entre as exclusivas bancas jurídicas que já estiveram no rol das 150 Melhores Empresas para se trabalhar, em pesquisa das Revistas Exame e Você S/A, durante cinco anos seguidos pela exímia gestão de pessoas, plano de carreiras, infraestrutura, ações e programas executados. Está também entre os Mais Admirados da Análise Advocacia 500 e na última edição, é destaque como referência nacional em Direito Tributário (3º Mais admirado do País e 2º do Estado), e está entre os principais casos de destaque da advocacia brasileira.

A maioria dos sócios do escritório possui formação acadêmica, com especializações, mestrados e doutorados, o que estimula a vida acadêmica da equipe. A banca prima pela excelência no atendimento focado nas necessidades e expectativas dos clientes de forma imediata, eficaz, confiável e com certeza de continuidade, sustentabilidade da organização com ética e respeito à tradição, responsabilidade social, ambiental e financeira.

O escritório preza pela Governança Corporativa, por isso investe constantemente em treinamento, além de possuir um Centro de Estudos Jurídicos com uma série de ações e palestras. A banca busca a contínua atualização tecnológica e de processos de trabalho. Esses são alguns dos valores do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, que atua em todas as áreas do Direito: Tributário, Civil, Comercial e Societário, Empresarial, Trabalhista, Administrativo, Ambiental, Cooperativismo e em questões regulatórias, com destaque para as normas baixadas pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. Atende grandes, médias e pequenas empresas de vários setores, entre eles, varejo, agroindústria, construção civil, aviação, biodiesel, convênio médico, educação, transporte, indústrias (farmacêutica, bebida, alimentação, têxtil, automotiva, moveleira), energia, agropecuária, laboratório médicos, entre outros. Está presente em São Paulo (SP), Ribeirão Preto (SP), Campinas (SP), Franca (SP), Belo Horizonte (MG), Três Lagoas- (MS), Goiânia (GO) e mais recentemente em Rondonópolis.

Com inúmeras realizações sociais, ambientais e culturais, o Escritório criou o Núcleo de Responsabilidade Social Brasil Salomão em 2005. A proposta sempre foi de gerar mudanças sociais e promover canais de relacionamento entre seus colaboradores e a sociedade. Acesse: www.brasilsalomao.com.br.

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Data de inclusão: 24/10/2017
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