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24/01/2018 - 09:56 - C4 Comunicação
COBRANÇAS: PROTESTE orienta o que fazer em caso de cobranças indevidas
COBRANÇAS: PROTESTE orienta o que fazer em caso de cobranças indevidas - C4 COMUNICAÇÃO

Associação diz que as empresas não podem constranger o consumidor nas cobranças ...

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Ser importunado constantemente por uma cobrança de dívida, com ligações insistentes e em horários inoportunos, não é nada legal. Infelizmente, essa é uma prática que muitas empresas cometem com o objetivo de “fazer” com que os consumidores paguem suas dívidas.

Porém, de acordo com a PROTESTE, Associação de Consumidores, não é permitido que as empresas façam cobranças de forma vexatória, ou seja, que constrange o consumidor. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o inadimplente não pode ser exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de dívida. O que não impede que as empresas continuem efetuando cobranças.

A cobrança pode ser feita, mas em horário comercial e o assunto deve ser tratado diretamente com o devedor. O cobrador deve se identificar ao devedor e expor de maneira branda e sem ameaças o motivo da ligação. Além disso, o credor poderá avisar ao consumidor que o nome poderá ser enviado aos órgãos de crédito (SPC/Serasa) caso o pagamento não seja feito dentro do prazo.

Todo excesso poderá ser punível com uma pena de 3 meses de detenção, conforme previsto no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz: é crime utilizar de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, fazer afirmações falsas para amedrontar o consumidor ou perturbá-lo em seu local de trabalho, descanso ou lazer.

Fique atento com as cobranças:

Trabalho: Nenhuma cobrança pode ser feita no ambiente de trabalho, a não ser que o credor ligue no celular do cliente, mas ainda assim a ligação não pode ser feita várias vezes por dia.

Família ou vizinhos: Não se pode falar com terceiros sobre a dívida do consumidor, mesmo se for um membro de família. Como já foi dito, é necessário que o credor fale diretamente com o devedor.

Sábado, feriados e afins: O consumidor não pode ser cobrado no seu horário de descanso, seja ele nos feriados, finais de semana ou à noite.

Falsas alegações: É importante que o consumidor fique atento a falsas alegações, como por exemplo, que o nome dele ficará para sempre no SPC.

Se o consumidor for alvo de qualquer uma das situações descritas aqui, busque auxílio a uma Associação de Defesa do Consumidor, como a PROTESTE, por meio do canal https://www.proteste.org.br/reclame e relate o ocorrido.

A proibição do abuso nas cobranças, não se trata de inversão de valores e sim do respeito aos direitos da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal.

Para tirar mais dúvidas sobre cobranças indevidas, entre no site da PROTESTE: www.proteste.org.br
Data de inclusão: 24/01/2018
Fone: (11) 0020202020
Contato: Flavia Santana
Empresa: C4 Comunicação
Entrar em contato: Entrar em contato
Grupo editorial: [Defesa do Consumidor][Economia e Finanças]
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