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06/09/2019 - 12:07 - Arquivo Rogerio Lubk
Motoristas de App: prefeitura reconhece multas indevidas, mas continua multando
Motoristas de App: prefeitura reconhece multas indevidas, mas continua multando - ARQUIVO ROGERIO LUBK

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Rogerio Lubk*


Segundo reportagem do R7, motoristas de aplicativo têm sido multados e seus carros apreendidos pelo DTP (Departamento de Transportes Públicos) porque a consulta da prefeitura não aponta a regularidade do condutor e do carro quanto à Conduapp (Cadastro Municipal de Condutores) e o CSVApp (Certificado de Segurança dos Veículos de Aplicativo) junto à administração municipal.

A verificação dos documentos é realizada por meio de um sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda e alimentado com dados fornecidos pelas próprias operadoras do serviço. Só que isso não tem acontecido, gerando “falsos positivos” na fiscalização.

“Houve um problema na alimentação de dados do sistema do Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP), fazendo com que o comprovante de vistoria não fosse identificado.”

Além da falha no sistema de consulta, que tem recebido atualização insuficiente, a prefeitura alega também que os aplicativos não têm enviado as informações necessárias para alimentar o cadastro.


Abusos

Para a motorista Dani Taiba, presidente da Amiesp (Associação dos Motoristas Independentes do Estado de São Paulo), existe uma “falha sistêmica” na fiscalização da prefeitura. “Enquanto a prefeitura não tiver um sistema que não tenha falhas em receber essas informações, deveria cessar as fiscalizações até se normalizar”.

A reportagem conversou com outros motoristas de aplicativos que também alegaram terem sido autuados de forma irregular. Eles afirmam que o sistema da prefeitura consta, de forma errada, irregularidades tanto na busca pelo Conduapp como do CSVApp.


Multas e apreensões

Cerca de 20 mil veículos foram fiscalizados entre abril e agosto e 1200 motoristas foram autuados. E a apreensão do veículo não fica barata: a taxa de guincho é de R$ 673 e a diária de 12 horas no pátio é de R$ 54,90. A multa para caso o motorista não se regularize ou trabalhe de forma clandestina é de R$ 5,1 mil.


Recursos

Embora a prefeitura alegue ser possível recorrer a qualquer autuação, ninguém terá seu dia de trabalho reposto, nem o tempo perdido para provar que está certo, ou o custo e a dor de cabeça causada por recursos. Só quem já tentou recorrer de uma multa sabe que é um processo demorado, tem custos e nem sempre é atendido.


Resumo

Em síntese, se a prefeitura não recebe os dados necessários, nem consegue alimentar seu sistema com o que tem, as fiscalizações e autuações deveriam ser suspensas até que o caso seja regularizado. Ou, ao menos, que seja dado ao motorista o benefício da dúvida nestes casos.

O que não pode acontecer é o trabalhador ser multado e ter seu veículo apreendido mesmo estando regular, quando a falha não é dele.


O que é preciso

Para o condutor de aplicativo efetuar o Cadastro Municipal de Condutores (ConduApp):

- habilitação na categoria profissional;
- comprovante de residência;
- contribuição com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- certidão negativa de antecedentes criminais;
- aprovação no curso online definido pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT).

Para obtenção do Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVApp):

- idade máxima de 8 anos;
- seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP);
- seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ;
- apresentar declaração das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) de que o veículo atende os requisitos de segurança, de limpeza e higiene.


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*Rogerio Lubk
Paulistano, atuou em diversas secretarias de Estado nos governos Fleury, Mário Covas, Serra e Alckmin e na gestão Kassab na prefeitura de São Paulo. Escritor, instrutor, palestrante, idealizador do projeto “Livro Gratuito” e fundador da Academia de Escritores e Copywriters, atua na área editorial e imprensa há mais de 25 anos como editor de livros e revistas e redator publicitário (Copywriter).
Data de inclusão: 06/09/2019
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